Sua empresa em dia com o Fisco, sem burocracia e sem dor de cabeça.

Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 14/07/2026, preparado pela equipe da TF Con.

Receita Federal: Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que altera as regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Formalização do novo regime de CSLL para instituições financeiras, com vigência a partir de 1º de abril de 2026. Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, que altera procedimentos relacionados à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais.

Reforma Tributária: Publicação do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 30/04/2026. Publicação do Regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 30/04/2026. Sanção da Lei Complementar nº 227/2026, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para a administração do IBS.

Estadual/SEFAZ: Decreto nº 70.417, de 04/03/2026, que ratifica os Convênios ICMS 04/26, 08/26, 10/26, 11/26, 12/26, 13/26, 14/26, 18/26, 19/26, 20/26 e 21/26.

Simples/MEI: Alteração nos prazos de desenquadramento do MEI, estabelecendo que a comunicação deve ser realizada até 31 de dezembro do ano-calendário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, conforme a Lei Complementar nº 227/2026. Prazo para reenquadramento no Simples Nacional: Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 deveriam solicitar o reenquadramento até 30/01/2026.

Outros: Decreto nº 12.955, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.

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Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 13/07/2026, preparado pela equipe da TF Con.

Receita Federal: Instrução Normativa RFB nº 2.329, de 19 de junho de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que altera as regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Formalização do novo regime de CSLL para instituições financeiras, com vigência a partir de 1º de abril de 2026. Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que altera as regras de redução linear de incentivos e benefícios tributários, com foco no lucro presumido.

Reforma Tributária: Publicação dos Regulamentos do IBS e da CBS em 30/04/2026, detalhando as diretrizes para a aplicação desses tributos no âmbito da Reforma Tributária. Criação do Comitê Gestor do IBS em 17/12/2025, estrutura essencial para a implementação da Reforma Tributária do consumo. Sancionada a Lei Complementar nº 214/2025 em 16/01/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de criar o Comitê Gestor do IBS e alterar a legislação tributária vigente.

Estadual/SEFAZ: Decreto nº 70.532, de 14/04/2026, que ratifica os Convênios ICMS 15/26 e 48/26, celebrados nas reuniões do CONFAZ em 27/01/2026 e 06/04/2026, respectivamente. Decreto nº 70.417, de 04/03/2026, que ratifica os Convênios ICMS 04/26, 08/26, 10/26, 11/26, 12/26, 13/26, 14/26, 18/26, 19/26, 20/26 e 21/26, celebrados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 27/01/2026.

Simples/MEI: Alteração nos prazos de desenquadramento do MEI, estabelecendo que a comunicação deve ser realizada até 31 de dezembro do ano-calendário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, conforme a Lei Complementar nº 227/2026. Prazo para reenquadramento no Simples Nacional: Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 devem solicitar o reenquadramento até 30 de janeiro de 2026. Alteração nos prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027: a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deve ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Outros: Despacho nº 33/2025, do CONFAZ, consolidando os Ajustes SINIEF nº 23 a 32/2025, que alteram regras do ICMS, IPI e NF-e, com impacto a partir de 2025. Extinção da DIRF e migração para o eSocial e EFD-Reinf a partir de 1º de janeiro de 2025. Substituição da DCTF pela DCTFWeb a partir de janeiro de 2025.

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Veja o resumo das principais novidades fiscais e contábeis de 25/06/2026, preparado pela equipe da TF Con.

Receita Federal: A Receita Federal inicia a publicação dos primeiros contribuintes considerados como Devedores Contumazes, buscando coibir inadimplência estruturada e promover concorrência leal na economia. Foram publicados atos declaratórios executivos e soluções de consulta sobre contribuições sociais previdenciárias, incluindo a responsabilidade pela retenção das contribuições sociais previdenciárias em pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça Estadual.

Reforma Tributária: A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), e cria o Comitê Gestor do IBS, alterando a legislação tributária.

Outros: A Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal, disponibilizando lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal. A Receita Federal também lança nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, discutindo desafios da área fiscal e incentivando a troca de conhecimento em um cenário de mudanças no sistema tributário.

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Comece definindo tres coisas: o que voce vai vender, se vai sozinho ou com socio, e onde vai atuar. A partir disso a gente escolhe o tipo certo de empresa. Muita gente pula essa etapa e abre errado. Na TF Con, a primeira conversa e justamente essa: entender seu negocio antes de mexer em qualquer papel. Depois cuidamos do CNPJ, das inscricoes e das licencas. Voce foca em vender, a gente resolve a burocracia toda no digital.

Pense assim: MEI e para quem fatura pouco e trabalha basicamente sozinho, com imposto fixo mensal. ME e um porte maior, para quem cresce e precisa de mais atividades e sem o teto baixo do MEI. Ja LTDA nao e porte, e o tipo de sociedade: usado quando ha socios e patrimonio a proteger, e existe tambem a versao para quem esta sozinho. Nao existe melhor no geral, existe o certo para o seu caso. A TF Con analisa seu faturamento previsto e sua atividade e indica o formato que paga menos imposto e evita dor de cabeca la na frente.

O basico e simples: seu RG e CPF, comprovante de endereco atualizado e o endereco onde a empresa vai funcionar. Se tiver socio, os documentos dele tambem. Dependendo da atividade, pode entrar uma licenca especifica ou o aval do condominio ou da prefeitura. A TF Con manda uma lista pronta e organizada logo no comeco, para voce nao ficar caçando papel. Voce envia tudo digital, sem imprimir nada, e a gente cuida do resto do processo.

O custo varia conforme a cidade, o tipo de empresa e a atividade. Em geral entram taxas de junta comercial, prefeitura e, em alguns casos, licencas. MEI costuma ser bem mais barato de manter que os demais. A gente nao esconde nada: a TF Con te mostra o valor de abertura e o custo mensal antes de comecar, tudo claro. Assim voce planeja o caixa sem susto. Confirme os valores atualizados da sua cidade com a contadora da TF Con.

Boa parte do processo hoje e digital e anda rapido, as vezes em poucos dias. Mas o prazo real depende dos orgaos da sua cidade e da atividade escolhida. Algumas precisam de licenca extra, e isso pode alongar. A TF Con acompanha cada etapa e te avisa quando faltar so ligar a emissao de nota. Nao prometemos data magica: damos um prazo honesto para o seu caso. Confirme o prazo estimado da sua atividade com a contadora da TF Con.

O MEI tem um teto de faturamento por ano. Quando voce se aproxima ou passa desse valor, precisa migrar para ME, senao acumula pendencia. O problema e que muita gente so descobre tarde. A TF Con acompanha seu faturamento mes a mes e avisa antes de voce estourar o limite. Ai fazemos a mudanca de forma organizada. Importante: esse limite anual do MEI esta em discussao no Congresso e pode ser reajustado, entao confirme o valor vigente com a contadora da TF Con antes de se basear em qualquer numero.

Na maioria dos casos, sim, principalmente para atividades sem atendimento ao publico no local. Mas depende das regras da sua cidade e, as vezes, do condominio. Algumas atividades exigem ponto comercial de verdade. A TF Con verifica se o seu endereco atende antes de abrir, para nao travar o processo depois. Se nao der, a gente te mostra caminhos como escritorio virtual. A ideia e sempre a solucao mais simples e barata que funcione para o seu negocio.